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Newsletter do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Edição 01 - Março de 2015



A presente newsletter é um projeto do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI/USP), desenvolvido em parceria com a Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI-LASIL) e que tem por objetivo propiciar à comunidade acadêmica uma fonte imediata de informações, com atualizações mensais, a respeito da atuação de diversos Tribunais Internacionais no período compreendido.
 

Direção Científica: Prof. Associado Wagner Menezes
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Departamento de Direito Internacional e Comparado
netiusp@gmail.com

Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI/USP).


NETI-USP é um grupo permanente de estudo e pesquisa formado por acadêmicos, professores e pesquisadores que se reúnem periodicamente para discutir a atividade jurisprudencial e normativa dos tribunais e cortes internacionais, bem como a extensão da jurisdição concedida internacionalmente a estas instituições. Cadastrado junto ao CNPq, o grupo de pesquisa é dirigido pelo Professor Associado Wagner Menezes (FDUSP), com aprovação referendada pelo Departamento de Direito Internacional e Comparado, e está institucionalizado no âmbito da Comissão de Pesquisa da Faculdade de Direito a Universidade de São Paulo, bem como da Pró-Reitoria de Pesquisa da mesma instituição. Site: http://www.netiusp.org/.


Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI)


A Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional foi criada no ano de 2007 inicialmente como uma Associação sob a égide do Direito Suíço. Inicialmente presidida pelo ilustre Professor Héctor Gros Espiell, que faleceu no ano de 2009, a SLADI conta com o apoio de renomados internacionalistas tanto da América Latina como de outras localidades no exterior. Trata-se de uma sociedade com forte penetração na comunidade jurídica de vários países, sobretudo na América Latina, e que está aberta a associação. Maiores informações podem ser encontradas no site http://sladi-lasil.org/.

 
Corte Internacional de Justiça (CIJ)

Novo calendário de audiências: no último mês de março, a secretaria de imprensa da Corte Internacional de Justiça divulgou um novo calendário para as audiências de instrução dos casos “Certain Activities carried out by Nicaragua in the Border Area” (Costa Rica v. Nicaragua) e “Case concerning the Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River” (Nicaragua v. Costa Rica), que se encontram pendentes de julgamento e tramitam conjuntamente na corte da Haia. O novo período de audiências teria início em 14 de abril, com término previsto para o dia 01 de maio de 2015.


Tribunal Penal Internacional (TPI)

 
Revisão do caso Lubanga Dyilo: A Câmara de apelação da Corte reformou parcialmente a decisão da Câmara de Julgamento, ocorrida em julho de 2012. Nesta ocasião, ao reexaminar o processo, a Câmara de apelação optou, pela primeira vez no histórico do Tribunal Penal Internacional, por fixar parâmetros de reparação coletiva das vítimas das violações perpetradas por Thomas Lubanga Dyilo, considerando que a reparação coletiva atenderia melhor às peculiaridades do caso devido ao fato de que muitas dessas violações, associadas à estigmatizarão e à discriminação das vítimas, transporiam a esfera individual. 

Estatuto de Roma: No último dia 12 de março de 2015 a República Tcheca depositou o instrumento de ratificação das emendas ao estatuto de Roma no que tange aos crimes de guerra e agressão.Cooperação Jurídica Internacional: Também no mês de março de 2015, a “pre-trial Chamber” – instância pré-processual da Corte – informou às Nações Unidas a relutância do Sudão na cooperação no que tange à prisão e à entrega de Omar Al Bashir à Corte.

Novos juízes e nova presidenta: No último dia 10 de março, tomaram posse como juízes do Tribunal Penal Internacional, para um mandato de 9 anos, os juízes Marc Perrin de Brichambaut (França), Piotr Hofmański (Polônia), Antoine Kesia-Mbe Mindua (República Democrática do Congo), Bertram Schmitt (Alemanha), Péter Kovács (Hungria) e Chang-ho Chung (República da Coreia). Também neste mês foi a eleita, para o período de 2015-2018, a nova presidenta da Corte, a juíza argentina Silvia Fernández de Gurmendi.


Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID)

Casos Concluídos: No último mês de março, o ICSID concluiu quatro casos arbitrais,  quais sejam  (i) OI European Group B.V. v. Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No. ARB/11/25), (ii) Mamidoil Jetoil Greek Petroleum Products Societe Anonyme S.A. v. Republic of Albania (ICSID Case No. ARB/11/24), (iii) Hassan Awdi, Enterprise Business Consultants, Inc. and Alfa El Corporation v. Romania (ICSID Case No. ARB/10/13) e (iv) UAB "ARVI" ir ko and UAB "SANITEX" v. Republic of Serbia (ICSID Case No. ARB/09/21).

Novos casos: Também no último mês, quatro novos casos foram registrados na secretaria do centro, quais sejam: (i) Total E&P Uganda BV v. Republic of Uganda (ICSID Case No. ARB/15/11), (ii) Total E&P Uganda BV v. Republic of Uganda (ICSID Case No. ARB/15/11), (iii) Poltava Gas B.V. and Poltava Petroleum Company v. Ukraine (ICSID Case No. ARB/15/9) e (iv) Aktau Petrol Ticaret A.Ş. and Som Petrol Ticaret A.Ş. v. Republic of Kazakhstan (ICSID Case No. ARB/15/8).


Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM)

Medida provisória: o Tribunal Internacional do Direito do Mar decidirá dia 25 de Abril de 2015 sobre medida provisória requerida pela Costa do Marfim em caso de delimitação da fronteira marítima com Gana.

Formação de nova Câmara Especial: o Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) formou, em 12 de Janeiro de 2015, uma Câmara Especial para solucionar a disputa entre os dois países africanos. Fazem parte da Câmara os seguintes juízes do Tribunal: Boualem Bouguetaia (Argélia), Rudiger Wolfrum (Alemanha), Jin-Hyun Paik (Coreia) e os juízes ad hoc Thomas Mensah (Gana) e Ronny Abraham (França). A Câmara é presidida pelo juiz de origem argelina. Inicialmente, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), a disputa seria encaminhada à arbitragem de acordo com o Anexo VII da referida Convenção. Entretanto, as partes litigantes acordaram no estabelecimento de uma Câmara Especial para solucionar a questão. Em 27 de Fevereiro de 2015, a Câmara Especial do ITLOS recebeu um pedido de medida provisória por parte da Costa do Marfim, com base no artigo 290, parágrafo 1, da UNCLOS. Foi requerido, basicamente, que Gana suspenda a exploração e explotação de petróleo na região marítima em disputa, preserve a plataforma continental e suspenda quaisquer atividades unilaterais que possam prejudicar os direitos da Costa do Marfim na região em disputa. Com base no artigo 90, parágrafo 2º das regras do ITLOS, o presidente da Câmara Especial, juiz Boualem Bouguetaia, deverá determinar uma audiência dia 25 de Abril de 2015 para decidir sobre o pedido oriundo da Costa do Marfim. (Fonte: International Tribunal for the Law of the Sea).


Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Em 2015 ainda não foram julgados casos pela Corte IDH, portanto nenhuma sentença data do período abrangido pela pesquisa (janeiro-março de 2015). Todavia, no ano de 2015 já se enviou intimações para 5 novos casos de denúncias feitas pela Comissão Interamericana. Estes casos devem ser julgados nas próximas sessões. Tanto os novos casos (2015) como as futuras sessões estão listadas abaixo:
  • CASO GONZÁLES LLUY (TGGL) Y FAMILIA VS. ECUADOR (caso envolvendo responsabilidade do Estado por transfusão de sangue que acarretou na contaminação de uma criança pelo vírus HIV);
  • CASO LÓPEZ LONE Y OTROS VS. HONDURAS (caso envolvendo independência judicial e garantias do devido processo).
  • CASO OMAR HUMBERTO MALDONADO VARGAS Y OTROS VS. CHILE (Caso envolvendo graves violações de direitos humanos – Períodos Ditatoriais)
  • CASO RUANO TORRES Y FAMILIARES VS. EL SALVADOR (Caso envolvendo direito de defesa e presunção de inocência).
  • CASO VELÁSQUEZ PAIZ Y OTROS VS. GUATEMALA (Caso envolvendo violência contra as mulheres)
As próximas sessões a serem realizadas serão: 108ª Sessão Ordinária entre os dias 13 e 17 de abril e a 52ª sessão extraordinária em Cartagena (COL), observando-se o calendário anual pelo site da Corte IDH, pode-se encontrar as outras sessões do órgão.


Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)

Caso concluído: CASE OF S.J. v. BELGIUM, julgado em 19 de março de 2015 e referente aos artigos 3 (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes) e 8 (respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia de Direitos Humanos, em que as partes chegaram a um acordo quanto à indenização e a outras medidas a serem garantidas pelo Estado requerido à requerente, sendo determinado pela Corte o arquivamento do processo.


Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Casos em andamento:
N° 34/2015 - 19 de Março de 2015
Conclusões do advogado geral no processo C-153/14
(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – direito ao reagrupamento familiar)
A advogada-geral Juliane Kokott entende que deve ser possível conceder uma dispensa do exame se este não puder ser razoavelmente exigido ou em circunstâncias especiais (estado de saúde, capacidade cognitivas, nível de educação etc.); e as taxas de exame não devem ser tão elevadas que criem um obstáculo ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.
 
N° 35/2015 - 26 de Março de 2015
Conclusões do advogado geral no processo C-67/14
(Processo de Nazifa Alimanovic e seus três filhos – direito a obtenção de direito à educação dos filhos em Estado terceiro). Num caso específico, o nacional ocupou no passado um emprego naquele Estado; se exerceu uma atividade profissional durante menos de um ano pode, em conformidade com o direito da União, perder a qualidade de trabalhador após seis meses de desemprego e demonstrar uma relação real com o Estado Membro de acolhimento (por exemplo: direito dos filhos de acesso ao ensino).

Acórdãos do Tribunal
N° 28/2015 - 4 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-534/13
Fipa Group (Ambiente e consumidores).
A legislação italiana, que não impõe medidas de prevenção e de reparação aos proprietários de terrenos poluídos (que não tenham sido responsáveis pela poluição respectiva), é compatível com o direito da União Europeia.
 
N° 29/2015 - 4 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-496/11
Reino Unido/BCE (Política econômica).
O Tribunal Geral entendeu que o Banco Central Europeu não dispõe da competência necessária para supervisionar o Eurosistema na compensação de valores mobiliários financeiros.
 
N° 30/2015 - 5 de Março de 2015
Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-479/13, C-502/13
Comissão/França (IVA – e-books – Fiscalização).
A França e Luxemburgo não podem aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros eletrônicos. Além disso, o Tribunal de Justiça verifica que a Diretiva IVA exclui qualquer possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA aos «serviços prestados por via eletrônica».
 
N° 31/2015 - 5 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-503/13, C-504/13
Boston Scientific Medizintechnik
(Aproximação das legislações – recall – direito do consumidor)
Quando um dispositivo médico apresenta um defeito potencial, todos os produtos do mesmo modelo podem ser qualificados como defeituosos. O fabricante de tal dispositivo defeituoso deve reembolsar as despesas associadas à sua substituição, uma vez que essa substituição é necessária para restabelecer o nível de segurança que se pode legitimamente esperar.
 
N° 32/2015 - 9 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-175/12
Deutsche Börse/Comissão (Direito de Concorrência).
O Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão Europeia que proíbe a operação de concentração entre a Deutsche Börse e a NYSE Euronext. A Comissão concluiu que o projeto obstruiria significativamente a concorrência efetiva, criando uma posição dominante ou de quase monopólio. Vale dizer que deste Acórdão ainda pode ser interposto recurso.
 
N° 33/2015 - 11 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-628/13
(Aproximação das legislações – insider trading).
Para impedir o abuso na manipulação de informação privilegiadas (insider trading), uma informação deve ser divulgada ao público mesmo que o seu detentor não saiba qual será a influência precisa que essa informação terá no mercado financeiro.


 


Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos (TADHP)

Em 2015 ainda não foram finalizados casos pelo Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos. Entretanto, no mês de março, a Corte realizou sua 7ª Sessão Extraordinária, bem como a 36ª Sessão Ordinária.


Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR)

Em 2015 ainda não houve atividade jurisdicional reportada pelo TPR MERCOSUL.


Corte Permanente de Arbitragem (CPA)

A CPA não noticiou a conclusão de atividades para o mês de Março de 2015.
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